Leis Regionais de Incentivo ao Audiovisual
Uma das ações da etapa 3 do programa FICTV/Mais Cultura foi o Programa de capacitação de gestores de Televisões Públicas que, entre outras coisas, focou no levantamento da legislação voltada ao audiovisual . A equipe, juntamente com os dirigentes de Televisões Públicas Brasileiras presentes no seminário que aconteceu em agosto de 2011 e importantes órgãos como a ABD – Associação Brasileira de Documentaristas e a ABPITV – Associação Brasileira de Produtores Independentes, apurou um conjunto atualizado das leis, editais e programas de fomento à produção audiovisual sendo colocado à disposição dos interessados através deste site.
Acre
O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour lança cinco editais do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PRECULT, criado como parte integrante do Sistema Estadual de Cultura, substitui a Lei Estadual de Incentivo a Cultura (Lei Estadual nº 1.2888/1999) .
Amapá
LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (ICMS DO AMAPÁ)
A Lei Estadual de Incentivo à Cultura foi criada em 14 de outubro de 2003 (Lei no 0777), modificada pela Lei nº 0912 de 01 de agosto de 2005 e regulamentada pelo Decreto no 4823 e 28 de outubro de 2005. Toda essa legislação tem por objetivo permitir que qualquer empresa com sede no Estado do Amapá possa abater de uma parcela de recursos que teria de desembolsar para o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o use para patrocinar projetos culturais à sua escolha, desde que aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, podendo assim veicular a sua marca em toda mídia desses projetos.
Amazonas
PRÊMIO BANCO DAYCOVAL DE ROTEIRO INÉDITO PARA PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM 35MM
O Governo do Estado do Amazonas promove um concurso de roteiro de curta metragem nas categorias: ficção, documentário e experimental.
Bahia
Criado em 1996 pelo governo da Bahia, visa estimular a diversidade cultural no estado. Ao ter seu projeto aprovado pela Comissão Gerenciadora do programa, o proponente deve buscar uma empresa patrocinadora e esta receberá abatimento no imposto sobre o ICMS.
Ceará
A Secretaria da Cultura incrementa a prática de apoiar projetos culturais, mediante a realização de editais públicos. Selecionando projetos através desse instrumento, garante o acesso democrático de toda a comunidade aos investimentos governamentais, contribuindo de maneira significativa para a produção, divulgação e circulação de bens culturais do povo cearense.
LEI JEREISSATI DE INCENTIVO À CULTURA
A Lei Estadual de Incentivo à Cultura permite aos empresários investir em projetos culturais no Estado, através da transferência de recursos financeiros deduzindo mensalmente até 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. A Lei Jereissati criou também um fundo para incentivo e financiamento de atividades culturais tradicionalmente não absorvidas pelo mercado formal. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) financia especialmente projetos na área de patrimônio, produções de grupos populares e associações comunitárias
Distrito Federal
O Fundo de Apoio à Cultura foi criado em 1991 com o objetivo de prover recursos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Distrito Federal, para a difusão e incremento das atividades artísticas e culturais, com a denominação de Fundo de Apoio à Arte e à Cultura, regulamentado através do Decreto 14.085/92.
Espírito Santo
A partir de 2009, os artistas, produtores e agentes culturais terão acesso a uma nova forma de apoio para financiamento da atividade cultural, o Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo -FUNCULTURA (Lei Complementar nº 458 de 21/10/2008), cujos recursos visam a incentivar a formação e a fomentar a criação, a produção e a distribuição de produtos e serviços que usem o conhecimento, a criatividade e o capital intelectual como principais recursos produtivos, e a tornar a atividade cultural uma importante estratégia nos programas de desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
O Governo do Espírito Santo promove, através de concurso público, premiação para a produção de documentários e animações, de 26 a 30 minutos de duração, de curtas-metragens, além de conceder apoio à finalização de curtas. O total geral dos recursos é de R$ 390 mil.
Goiás
LEI GOYAZES DE INCENTIVO À CULTURA (LEI Nº 13.613)
A Lei Goyazes é o principal mecanismo de apoio à cultura do governo do Estado de Goiás, além de ser o instrumento que viabiliza recursos financeiros para as iniciativas culturais. Ao longo dos quase oito anos que está em vigor, ela foi adequada à realidade do Estado e modernizada, se tornando referência na normalização do incentivo à produção cultural. A Lei Goyazes prevê créditos especiais, auxílio a entidades e organizações nacionais e internacionais, entre outras modalidades de benefícios. Já foram contemplados criadores nas áreas de música (gravação de CDs e DVDs) e realização de shows), montagem de espetáculos teatrais, realização de exposição fotográfica, apresentação de dança, produção de filmes em vídeo, restauração arquitetônica e lançamento de livros, entre outras iniciativas.
Mato Grosso
PROGRAMA DE APOIO A CULTURA – PROAC
O objetivo é apoiar projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Estado de Mato Grosso. No total, serão investidos R$ 5.810.000,00 nos vários segmentos artísticos.
Minas Gerais
A Lei contempla também o audiovisual, por meio da renúncia fiscal referente ao ICMS. A empresa que apoiar financeiramente algum projeto cultural aprovado pela comissão poderá deduzir do imposto devido até 80% do valor total destinado ao projeto. A dedução dos recursos investidos será efetuada a cada mês, não podendo exceder a 3% do valor do ICMS a ser pago no período, até atingir o montante total dos recursos dedutíveis.
A Secretaria de Cultura do Estado criou, em parceria com a Cemig, o Filme em Minas, um programa de fomento à produção audiovisual. Na quarta edição do Filme em Minas (2009/2010) foram distribuídos financiamentos para 33 projetos selecionados, beneficiando nove categorias da produção audiovisual em Minas Gerais.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte opera pelo mecanismo de habilitar o projeto para obter recursos por incentivos fiscais.
Pará
O Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR foi criado pelo Governo do Estado do Pará com o objetivo de promover e estimular a produção cultural e artística valorizando recursos humanos e conteúdos. Assim, estado e iniciativa privada, disponibilizam recursos para promover, através do incentivo a cultura, o desenvolvimento social, cultural e econômico do Estado.
LEI TÓ TEIXEIRA E GUILHERME PARAENSE
Funcionando como instrumento de valorização da cultura e da arte, a Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense surgiu com o objetivo de fomentar a produção artística e cultural da cidade, além de beneficiar atletas e o esporte amador em geral. Aos incentivadores de algum projeto, a PMB concede a isenção de até 20% do valor total de pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Paraíba
Instrumento que possibilita ao Governo do Estado da Paraíba investir em projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em fomentar e estimular a produção artística e cultural da Paraíba. Instituído pela Lei nº 7.516 (24/12/2003), o FIC Augusto dos Anjos já aprovou 178 projetos, em um total de mais de sete milhões de reais, recursos, estes, do tesouro estadual, de auxílios e/ou contribuições oriundas de organismos públicos e privados, transferências decorrentes de convênios e acordos, doações de pessoas físicas e jurídicas, e de 5% dos resultados líquidos da Lotep. A Comissão Técnica de Análise de Projetos-CTAP avalia e seleciona os projetos inscritos no FIC Augusto dos Anjos, que é administrado pela Sub-secretaria Executiva da Cultura.
Paraná
PRÊMIO ESTADUAL DE CINEMA E VÍDEO
Lançado em 2004, através da Lei nº 14.279/04, o prêmio seleciona um projeto de longa-metragem e três de telefime. O último edital ocorreu em 2008.
Pernambuco
Criado em 2003, o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura) é o mecanismo concebido e implantado pelo Governo de Pernambuco para unificar as ações de incentivo à produção cultural no Estado. O Funcultura é uma ferramenta que veio substituir o antigo Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) e acabou servindo de modelo para o Sistema Nacional de Cultura, do Governo Federal.
Piauí
SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA
Com base na Lei nº 4.997/97, a Secretaria de Cultura, via Fundac, promove o SIEC (Sistema de Incentivo Estadual à Cultura). Com ele, o Governo, através de edital, regulamenta a concessão de recursos para projetos culturais, nas mais diversas modalidades, entre elas o audiovisual.
Rio de Janeiro
Tendo como principal meta o fomento à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Cultura disponibiliza, anualmente, até dois editais em que produtores independentes têm oportunidade de submeter seus projetos culturais ao processo seletivo que tem por base a Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
Rio Grande do Norte
PROGRAMA CULTURAL CÂMARA CASCUDO
A Lei Câmara Cascudo de incentivo à cultura é baseada em desconto de 2% sobre o ICMS. O teto é de R$ 4 milhões. A Fundação José Augusto pretende fazer alterações na lei estadual. A idéia é incluir pequenas e médias empresas como financiadoras de projetos artísticos.
Rio Grande do Sul
O Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre (Fumproarte) tem por objetivo estimular a produção artístico-cultural da cidade, através de financiamento direto, a fundo perdido, de até 80% do custo total dos projetos de produção (decreto 10.867/93) ou sem limite previsto dos projetos de criação, formação, estudo ou pesquisa (decreto 16.009/08). A distribuição dos recursos é definida mediante concurso público, realizado pela Secretaria Municipal da Cultura.
Com 11 anos de muitas histórias, 88 curtas e a projeção de talentos no mercado audiovisual gaúcho e nacional, Histórias Curtas é um projeto cultural do Grupo RBS, com realização da RBS TV. O projeto obteve premiações em festivais, além de grande destaque em encontros e seminários sobre a indústria audiovisual por todo Brasil, e também pelo mundo. A realização envolve artistas, roteiristas, diretores e técnicos do Rio Grande do Sul. Por meio de um concurso público, a RBS TV financia cada projeto, com R$ 40 mil, além de fornecer equipamento de gravação e finalização.
PRÊMIO DE CINEMA EM LONGA-METRAGEM
Criado em 1998, o projeto contempla a premiação de projetos inéditos de filmes em longa-metragem, no formato 35mm, a serem realizados por produtoras de cinema sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. Os projetos contemplados recebem um valor em dinheiro para a realização dos filmes, visando, assim, fomentar a produção cinematográfica no Estado.
Roraima
O programa estadual de incentivo à cultura foi criado pela a Lei nº 318 de dezembro de 2001 que disciplina a concessão de incentivos fiscais para a realização de Projetos culturais no Estado de Roraima.
Santa Catarina
Contempla projetos culturais das mais diversas áreas, entre elas o audiovisual. O mecanismo de incentivo funciona através da dedução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Criada para estimular e desenvolver a atividade cultural no município de Florianópolis, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura possibilita que pessoas físicas e jurídicas, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apóiem projetos culturais.
Com realização da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, e com apoio da Cinemateca Catarinense o Prêmio Cinemateca Catarinense / Fundação Catarinense tem por objetivo fomentar a distribuição de projetos audiovisuais fomentará a distribuição de projetos audiovisuais Catarinenses.
São Paulo
PROGRAMA DE FOMENTO AO CINEMA PAULISTA
Instituído pela Secretaria de Estado da Cultura, esse programa tem como objetivo selecionar projetos nas categorias: produção, finalização e comercialização. Em ação desde 2003, trata-se de um consórcio de empresas públicas de São Paulo e empresas privadas que atuam no Estado e que investem na atividade cinematográfica, através das leis 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e na Lei 8.313/91. O Programa é o mais importante mecanismo de fomento ao Cinema Brasileiro praticado no Estado.
LEI DE INCENTIVO – APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAL
A LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.
São objetivos do Programa de Ação Cultural apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado e preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado, por meio da seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura e patrocínio(s) de contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura.
Sergipe
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, nº 1719/91 foi criada com o intuito de estimular as artes e a produção cultural na cidade de Aracaju. Ela permite que uma empresa repasse para os projetos 20% do total do valor que ela pagaria de impostos aos cofres municipais.
Publicado por fictvmaiscultura










